O Senado Federal aprovou recentemente, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5811/2025, que amplia de forma gradual o período de licença-paternidade no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, prevê aumento progressivo do tempo de afastamento dos atuais cinco dias para até 20 dias, além de garantir remuneração integral e estabilidade no emprego durante o período de licença.
A medida representa uma atualização relevante nas políticas de proteção à família e no equilíbrio entre vida profissional e pessoal, além de trazer impactos para empresas e trabalhadores.
Como funcionará a ampliação da licença-paternidade
Atualmente, a legislação brasileira garante cinco dias de licença-paternidade para trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, contados a partir do nascimento ou adoção da criança.
O projeto aprovado estabelece uma ampliação gradual do benefício, seguindo o seguinte cronograma:
- 10 dias de licença a partir de 2027
- 15 dias a partir de 2028
- 20 dias a partir de 2029
Durante esse período, o trabalhador terá direito à remuneração integral, proporcional à duração da licença.
Pagamento do salário-paternidade
De acordo com o texto aprovado, o salário-paternidade será pago inicialmente pela empresa ao empregado, podendo posteriormente haver reembolso limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta também prevê que microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos seus empregados, buscando reduzir o impacto financeiro sobre negócios de menor porte.
Inclusão no Programa Empresa Cidadã
Outro ponto importante do projeto é a inclusão da licença-paternidade ampliada no Programa Empresa Cidadã.
Esse programa já permite que empresas prorroguem a licença-maternidade por mais 60 dias (totalizando 180 dias) e a licença-paternidade por mais 15 dias (totalizando 20 dias), concedendo incentivos fiscais para empresas tributadas pelo lucro real.
Nesses casos, o custo adicional da prorrogação pode ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Benefício também alcança outros segurados
Segundo especialistas em direito trabalhista, o benefício não se limita apenas aos empregados formais.
A ampliação da licença-paternidade também se aplicará a segurados da Previdência Social que estejam contribuindo regularmente, incluindo:
- trabalhadores com carteira assinada
- trabalhadores autônomos
- contribuintes individuais
- microempreendedores individuais (MEI)
- trabalhadores avulsos
- segurados facultativos
Essa ampliação busca garantir maior cobertura social e proteção às famílias em diferentes situações profissionais.
Situações especiais previstas na proposta
O projeto também prevê regras específicas para alguns cenários familiares.
Um dos pontos mais relevantes é a possibilidade de licença de até 120 dias para o pai ou responsável caso a mãe venha a falecer, garantindo proteção ao recém-nascido nos mesmos moldes da licença-maternidade.
Além disso, a proposta inclui regras específicas para casos de adoção e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Impactos para empresas
A ampliação da licença-paternidade traz mudanças que exigirão atenção por parte das empresas, especialmente nos departamentos de recursos humanos e gestão de pessoal.
Entre os principais pontos que devem ser observados estão:
- planejamento de substituições temporárias
- gestão de folha de pagamento durante o período de afastamento
- entendimento das regras de reembolso previdenciário
- acompanhamento das mudanças legais após a sanção presidencial
Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã também devem avaliar os benefícios fiscais associados à ampliação do período de licença.
Comparação com outros países
Embora represente um avanço em relação aos atuais cinco dias, especialistas apontam que o período proposto ainda é considerado curto quando comparado a países desenvolvidos.
Em diversas economias europeias, por exemplo, existem modelos de licença parental compartilhada, em que pai e mãe dividem períodos de afastamento que podem chegar a vários meses — ou até anos — com diferentes modalidades de remuneração.
Mesmo assim, analistas consideram que a ampliação gradual da licença-paternidade no Brasil representa um passo importante na evolução das políticas de apoio à família.
Benefícios sociais e organizacionais
Estudos sobre políticas de licença parental indicam que períodos maiores de afastamento para os pais podem gerar impactos positivos tanto para as famílias quanto para as empresas.
Entre os benefícios apontados estão:
- maior participação do pai nos cuidados iniciais da criança
- fortalecimento do vínculo familiar
- redução de rotatividade de funcionários
- aumento do engajamento e da produtividade no retorno ao trabalho
Pesquisas também mostram que trabalhadores que usufruem da licença-paternidade tendem a retornar ao trabalho mais motivados e comprometidos com a empresa.
O que esperar agora
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado, o novo modelo de licença-paternidade passará a ser implementado gradualmente nos próximos anos.
Para empresas e profissionais de recursos humanos, o momento é de acompanhar a regulamentação final e preparar eventuais ajustes nos processos internos.
A importância de acompanhar mudanças trabalhistas
Mudanças na legislação trabalhista podem gerar impactos diretos na gestão de pessoal, nos custos operacionais e na organização das empresas.
Manter acompanhamento próximo dessas alterações é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento e conformidade com a legislação vigente.
A CACEC Soluções Contábeis acompanha continuamente as atualizações legais e orienta empresas na adaptação às novas regras trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
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