O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 29 de junho de 2026, um projeto de lei complementar que promete a maior atualização das regras do MEI desde 2018. Se aprovado, o teto de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil — e cada microempreendedor poderá contratar até dois funcionários, o dobro do permitido hoje.
A proposta ainda não é lei. Mas o conteúdo já é conhecido, e todo MEI — e todo empresário que avalia migrar para esse regime — precisa entender o que está em jogo.
O que o projeto prevê, exatamente
A mudança central é o reajuste do teto de faturamento, que acontecerá de forma gradual:
- 2027: o limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil
- 2028: o limite chega a R$ 140 mil
Além do faturamento, o projeto também amplia a capacidade de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado, remunerado com salário mínimo ou piso da categoria. Pela nova proposta, esse número sobe para até dois empregados.
O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e ainda precisa passar por aprovação na Câmara e no Senado antes de entrar em vigor. Não há, até o momento, data definida para votação — embora exista expectativa de que a matéria seja apreciada antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
Por que o teto está sendo corrigido agora
O argumento do governo é simples: o teto atual está defasado.
O limite de R$ 81 mil foi fixado em 2018 e nunca mais foi corrigido. Ao longo desses anos, a inflação acumulada corroeu o poder de compra desse valor — e, segundo cálculo citado pelo próprio presidente da Câmara, se o teto tivesse sido corrigido apenas pela inflação, já estaria hoje em torno de R$ 125 mil.
Na prática, isso significa que muitos microempreendedores estão sendo empurrados para fora do MEI não porque cresceram de verdade, mas porque o teto não acompanhou o custo de vida. Quem fatura hoje o equivalente ao que faturava em 2018 já pode estar perto — ou além — do limite, sem ter ampliado a operação na mesma proporção.
Esse descompasso tem um efeito colateral conhecido: empreendedores que se aproximam do teto muitas vezes limitam artificialmente o próprio faturamento para não perder o enquadramento simplificado. Isso trava o crescimento de negócios que, de outra forma, poderiam expandir.
O que muda na prática para quem já é MEI
Se o projeto for aprovado como está hoje, o impacto para o microempreendedor é direto:
Mais espaço para crescer sem migrar de regime. Quem está perto do teto atual de R$ 81 mil ganha margem para aumentar o faturamento sem precisar migrar para o Simples Nacional — uma transição que traz mais obrigações acessórias, contabilidade mais complexa e, em muitos casos, carga tributária mais alta.
Mais capacidade operacional. Poder contratar dois funcionários em vez de um permite que o microempreendedor amplie a operação, atenda mais clientes e tenha alguma redundância na equipe — hoje, com apenas um funcionário permitido, qualquer ausência do colaborador sobrecarrega o próprio dono do negócio.
Mais tempo de planejamento. Como a transição é gradual — R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — o empreendedor tem dois anos para planejar o crescimento da operação dentro dessas novas faixas, em vez de uma mudança abrupta.
O ponto de atenção: a contribuição pode mudar também
Há um detalhe importante que ainda está em discussão e que merece atenção redobrada.
Hoje, o MEI paga uma contribuição mensal fixa de 5% sobre o salário mínimo, independentemente do faturamento dentro do limite. Mas, junto com a ampliação do teto, há uma proposta em debate para recalibrar essa contribuição de forma escalonada: por exemplo, alíquotas mais altas — em torno de 7,5% — para quem ultrapassar o teto atual de R$ 81 mil, e ainda mais altas — perto de 11% — para quem faturar acima de R$ 110 mil.
Isso significa que o MEI que crescer dentro do novo teto pode não pagar exatamente a mesma contribuição fixa de hoje. O modelo pode passar a ser mais parecido com uma progressão por faixa de faturamento. Essa parte da proposta ainda está sendo debatida em comissão especial na Câmara e pode sofrer alterações até a votação final.
Quem planeja crescer dentro do MEI nos próximos anos precisa acompanhar essa discussão com atenção — porque o benefício do teto mais alto pode vir acompanhado de um custo de contribuição maior, dependendo de como o texto final for aprovado.
E o Simples Nacional, muda também?
Não, pelo menos não nesta proposta.
Paralelamente à discussão do MEI, há pressão de parlamentares para também atualizar os limites do Simples Nacional — regime que abrange micro e pequenas empresas com faturamento mais alto. Mas o governo tem demonstrado resistência a essa ampliação, principalmente pelo impacto que ela teria na arrecadação pública.
Isso significa que, por enquanto, o projeto trata exclusivamente do MEI. Empresas já enquadradas no Simples Nacional não são afetadas por essa proposta específica.
O que fazer agora, enquanto o projeto tramita
Como a proposta ainda não é lei, não há nenhuma ação obrigatória imediata. Mas há ações estratégicas que fazem sentido para quem já está perto do teto atual ou planeja crescer:
1. Mapear o faturamento atual em relação ao novo cronograma. Entender em qual faixa o seu negócio se encaixaria em 2027 e em 2028 ajuda a planejar o crescimento com mais previsibilidade.
2. Não tomar decisões precipitadas com base em projeto não aprovado. Migrar de regime, contratar funcionários ou reorganizar a operação antes da aprovação definitiva do texto pode gerar decisões equivocadas, caso o projeto sofra alterações na tramitação.
3. Acompanhar a tramitação com uma fonte confiável. Projetos de lei mudam de redação durante a tramitação no Congresso. O texto final aprovado pode ser diferente da proposta original — especialmente em pontos como a recalibragem das alíquotas, ainda em debate.
4. Planejar a contratação com antecedência. Se o seu negócio já sente necessidade de uma segunda pessoa na equipe, comece a estruturar esse processo agora — desde já avaliando custos, função e impacto no fluxo de caixa — para que, quando a regra entrar em vigor, a contratação seja rápida e bem planejada.
Por que isso importa mesmo antes de virar lei
Empresário que espera a lei ser sancionada para começar a se planejar sempre perde tempo.
A diferença entre quem aproveita uma mudança regulatória e quem só reage a ela está exatamente nesse intervalo entre o anúncio e a aprovação. Quem acompanha a tramitação, entende os cenários possíveis e já organiza o próprio negócio para se adaptar rapidamente sai na frente — seja para crescer dentro do MEI por mais tempo, seja para planejar a contratação do segundo funcionário com antecedência.
A Cacec acompanha de perto a tramitação de propostas como essa e mantém os clientes informados sobre o que é fato consumado e o que ainda está em discussão — para que cada decisão seja tomada com base em informação precisa, não em suposição.
Precisa de orientação sobre o seu enquadramento tributário?
Se você é MEI e está avaliando se deve continuar nesse regime, migrar para o Simples Nacional ou planejar o crescimento da sua operação, a Cacec ajuda a tomar essa decisão com segurança — hoje e quando o novo teto entrar em vigor.
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