A Receita Federal emitiu um alerta importante para empresas de todo o país: o prazo final para regularização de obrigações acessórias termina em 02 de março de 2026.
Segundo o órgão, mais de 6 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de pendência declaratória, e cerca de 1,5 milhão correm risco real de ter o CNPJ considerado inapto.
Esse movimento faz parte de um processo de fiscalização mais rigoroso, com cruzamento automatizado de dados e foco em empresas que deixam de cumprir obrigações básicas, mesmo sem movimentação relevante.
O que são obrigações acessórias e por que elas importam
Obrigações acessórias são declarações e informações que as empresas precisam entregar periodicamente à Receita Federal, aos fiscos estaduais e municipais.
Mesmo quando não há imposto a pagar, a entrega dessas declarações continua sendo obrigatória.
Na prática, é por meio delas que o Fisco acompanha a regularidade da empresa, cruza informações financeiras e valida se a operação está compatível com o regime tributário escolhido.
Deixar de entregar essas obrigações não passa mais despercebido — e agora está sendo tratado como um risco relevante à própria existência do CNPJ.
Quais obrigações estão em atraso segundo a Receita Federal
Entre as pendências mais comuns identificadas pela Receita estão:
- PGDAS-D
- DASN-Simei
- DCTF e DCTFWeb
- DEFIS
- ECF
- EFD-Contribuições
Essas declarações atingem empresas de diferentes portes e regimes, incluindo MEIs, optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Por que tantos CNPJs estão irregulares
A Receita Federal identificou um padrão recorrente: muitos CNPJs foram abertos, mas nunca enviaram nenhuma declaração ou documento fiscal.
Em parte dos casos, esses cadastros foram criados apenas para:
- acesso a planos de saúde empresariais
- compra de veículos com desconto para pessoa jurídica
Sem a intenção real de exercer atividade econômica ou manter a empresa ativa de forma regular.
Esse tipo de prática entrou definitivamente no radar do Fisco e está sendo combatido com medidas automáticas de bloqueio e inaptidão.
Como verificar se a sua empresa tem pendências
A consulta pode ser feita de forma simples e totalmente digital.
O contador ou responsável pela empresa pode acessar o Portal e-CAC e verificar a situação fiscal na opção:
Consulta Pendências – Situação Fiscal
Esse passo é essencial para identificar exatamente quais declarações estão em atraso e evitar surpresas mais graves no futuro.
Como funciona a regularização
A boa notícia é que não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal.
A regularização ocorre exclusivamente pela transmissão das declarações pendentes, corrigindo eventuais falhas ou omissões.
Quanto antes isso for feito, menores tendem a ser os riscos de penalidades adicionais.
O que acontece se a empresa não regularizar
Empresas que ignorarem o prazo podem enfrentar consequências sérias, como:
- Inaptidão do CNPJ
- Multas por atraso na entrega de declarações
- Restrição para emitir notas fiscais
- Dificuldade para operar contas bancárias e contratos
- Riscos em fiscalizações futuras e cruzamentos de dados
Na prática, um CNPJ inapto pode inviabilizar completamente a operação da empresa.
Regularidade fiscal deixou de ser detalhe
O recado da Receita Federal é claro: manter o CNPJ ativo exige mais do que pagar impostos.
A entrega correta e pontual das obrigações acessórias passou a ser um critério central de conformidade, especialmente em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e automatizada.
Empresas que tratam essas rotinas com descuido acabam sendo penalizadas não por má-fé, mas por falta de organização e acompanhamento técnico.
Conte com uma consultoria contábil
Na Cacec Soluções Contábeis, ajudamos empresas a:
- identificar pendências fiscais e declaratórias
- regularizar obrigações em atraso com segurança
- organizar a rotina contábil e fiscal
- evitar riscos de inaptidão do CNPJ
- manter a empresa preparada para fiscalizações futuras
Regularizar hoje é sempre mais simples e menos custoso do que lidar com autuações amanhã.
Se você tem dúvidas sobre a situação da sua empresa ou quer garantir que tudo esteja em ordem antes do prazo final, fale com a Cacec.
Cuidar da regularidade fiscal é proteger a continuidade do seu negócio.
